Termos de Serviço

1. Definições

• "Entrada": todo áudio, arquivo, URL, parâmetro ou dado enviado ao Serviço por você ou em seu nome, inclusive conteúdo de terceiros relacionado ao seu uso.
• "Saída": as transcrições, resumos, metadados e demais resultados gerados pelo Serviço a partir da Entrada, excluídos os Dados de Uso.
• "Conteúdo do Cliente": a Entrada e a Saída, em conjunto.
• "Créditos": o saldo pré-pago, denominado em dólares americanos (US$), usado para pagar pelo processamento de áudio conforme a tabela de preços publicada em transcrevo.com. A cobrança no cartão é feita em reais, pela taxa de conversão informada no ato do pagamento.
• "Dados de Uso": dados técnicos e operacionais coletados pelo transcrevo sobre a prestação do Serviço, volume, desempenho, disponibilidade, integridade, segurança, métricas de chamadas de API e informações correlatas, que não incluem o conteúdo das suas transcrições.
• "Documentação": a documentação técnica do Serviço disponível em transcrevo.com/docs.
• "Informação Confidencial": informação identificada como confidencial ou que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias da divulgação, deva razoavelmente ser tratada como confidencial, excluída informação que seja ou se torne pública sem violação destes Termos, que já fosse legitimamente conhecida pela parte receptora, que seja desenvolvida de forma independente ou recebida licitamente de terceiro sem dever de sigilo.

2. Conta e elegibilidade

Para usar o Serviço você precisa criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las assim durante todo o uso. Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena, ou usar o Serviço em nome de pessoa jurídica que você tem poderes para representar.

Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta, autorizada ou não, e por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Notifique-nos imediatamente pelo e-mail contato@transcrevo.com se suspeitar de uso não autorizado. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por falha sua na guarda das credenciais.

Podemos recusar cadastros e encerrar contas criadas para burlar limites, promoções (incluindo créditos gratuitos de boas-vindas), suspensões ou encerramentos anteriores.

3. Licença e prestação do Serviço

Sujeito a estes Termos e ao pagamento dos valores devidos, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar o Serviço, durante a vigência da sua conta, para suas finalidades internas de negócio ou uso próprio, em conformidade com a Documentação.

Podemos disponibilizar atualizações, melhorias, correções e novas funcionalidades a nosso critério, passando elas a integrar o Serviço. Empregaremos esforços comercialmente razoáveis para avisar com antecedência sobre mudanças que alterem de forma relevante funcionalidades existentes ou removam recursos dos quais seu uso dependa.

O Serviço pode depender de infraestrutura e serviços de terceiros (como provedores de nuvem e processadores de pagamento). Não garantimos a disponibilidade contínua de integrações de terceiros e não respondemos por falhas atribuíveis a eles, sem prejuízo da seção 16.

4. Chaves de API e credenciais

O acesso programático ao Serviço é feito por chaves de API vinculadas à sua conta. As chaves são Informação Confidencial: trate-as como senhas, não as publique, não as inclua em código client-side, repositórios públicos ou materiais distribuídos a terceiros.

Todo uso realizado com a sua chave é atribuído à sua conta e consome os seus Créditos, inclusive uso não autorizado decorrente de guarda inadequada. Você pode gerar uma nova chave a qualquer momento no painel, o que invalida a anterior imediatamente; aplicações que usem a chave antiga param de funcionar na hora.

Podemos revogar ou regenerar chaves de API por motivos de segurança, avisando você quando possível.

5. Uso aceitável e restrições

Ao usar o Serviço, você concorda em não, direta ou indiretamente:

• enviar áudio de terceiros sem base legal para gravá-lo e processá-lo. Obter consentimento ou outra base legal exigida pela legislação aplicável (incluindo a LGPD e as normas sobre interceptação de comunicações) é responsabilidade exclusivamente sua;
• usar o Serviço para atividade ilegal, fraudulenta, difamatória, assediante ou que viole direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade e direitos de imagem e voz;
• fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair código-fonte, modelos, pesos ou dados subjacentes do Serviço, exceto na medida em que a lei proíba essa restrição;
• copiar, modificar, traduzir, criar obras derivadas, alugar, arrendar, distribuir, sublicenciar ou transferir o Serviço ou qualquer parte dele;
• revender o Serviço ou disponibilizá-lo a terceiros como serviço concorrente de transcrição ou inteligência de fala;
• usar a Saída para treinar, calibrar ou melhorar modelos de fala, linguagem ou inteligência artificial concorrentes;
• usar o Serviço para tomada de decisão automatizada que produza efeitos jurídicos ou significativamente relevantes sobre indivíduos sem a supervisão humana e as salvaguardas exigidas por lei;
• burlar, desabilitar ou interferir em limites de uso, mecanismos de cobrança, restrições técnicas ou funcionalidades de segurança do Serviço;
• introduzir vírus, malware ou qualquer código projetado para permitir acesso não autorizado ou para destruir, interromper ou degradar sistemas ou dados ("Código Nocivo");
• sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade do Serviço, ou sobrecarregá-lo deliberadamente, sem autorização prévia por escrito;
• publicar benchmarks ou testes comparativos do Serviço construídos de forma enganosa ou sem identificar metodologia;
• apresentar Saída gerada por IA como se tivesse sido produzida por humanos em contextos em que isso engane terceiros.

Podemos suspender ou limitar o acesso imediatamente, com aviso quando praticável, em caso de violação desta seção ou de uso que ameace a segurança, a integridade ou a estabilidade do Serviço ou de terceiros.

6. Conteúdo do Cliente

Você mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre o Conteúdo do Cliente. Estes Termos não nos transferem nenhuma propriedade sobre a sua Entrada ou Saída.

Você nos concede uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para hospedar, reproduzir, processar e transmitir o Conteúdo do Cliente exclusivamente na medida necessária para operar, proteger e prestar o Serviço a você: transcrever o áudio, gerar e armazenar os resultados, disponibilizá-los na sua conta e cumprir obrigações legais.

Não usamos seu áudio nem suas transcrições para treinar nossos modelos ou os de terceiros, e não vendemos Conteúdo do Cliente.

Você declara e garante que possui todos os direitos, consentimentos e autorizações necessários sobre a Entrada e que o envio dela ao Serviço, e o uso da Saída por você, não violam lei nem direitos de terceiros. Você é o único responsável pela exatidão, qualidade, legalidade e adequação do Conteúdo do Cliente.

7. Saída

Transcrição automática e recursos de inteligência de fala são processos estatísticos: a Saída pode conter erros, omissões, imprecisões e declarações incorretas. Cabe a você avaliar a adequação da Saída antes de usá-la e validá-la antes de tomar qualquer decisão com base nela. A Saída não constitui aconselhamento médico, jurídico, financeiro, contábil ou de qualquer outra natureza profissional.

Pela natureza dos modelos de IA, a Saída pode não ser exclusiva: outros clientes podem obter resultados iguais ou semelhantes a partir de entradas semelhantes, e execuções repetidas sobre a mesma Entrada podem produzir resultados diferentes. Nada nestes Termos impede o transcrevo de gerar saídas semelhantes para outros clientes.

8. Dados de Uso

Coletamos Dados de Uso para operar, proteger, medir, faturar e melhorar o Serviço. Os Dados de Uso pertencem ao transcrevo e podem ser usados para qualquer finalidade legítima de negócio, inclusive em forma agregada ou estatística, desde que não identifiquem você nem exponham o conteúdo das suas transcrições.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade, disponível em transcrevo.com, que integra estes Termos.

Em relação a dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente, atuamos como operador nos termos da LGPD, tratando-os somente conforme suas instruções documentadas e para prestar o Serviço; você é o controlador e responde pela definição da base legal, pelo atendimento aos titulares e pelas demais obrigações de controlador.

10. Créditos, preços e pagamentos

O Serviço é pré-pago: você compra Créditos e cada transcrição debita o saldo conforme a tabela de preços vigente na data do processamento, calculado pela duração do áudio e pelos recursos utilizados (por exemplo, diarização). O consumo detalhado fica disponível no painel.

Os pagamentos são processados pela Stripe, sujeitos também aos termos dela; não armazenamos os dados completos do seu cartão. Você autoriza a cobrança dos valores devidos no método de pagamento cadastrado.

Créditos não têm valor monetário fora do Serviço, não são transferíveis entre contas, não rendem juros e não são resgatáveis em dinheiro. Valores pagos não são reembolsáveis, salvo quando estes Termos ou a lei aplicável, incluindo o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, exigirem o reembolso.

Créditos promocionais ou gratuitos (incluindo os de boas-vindas) podem ter condições e prazo de expiração próprios, são consumidos antes dos Créditos pagos e não geram direito a reembolso ou conversão em dinheiro.

Se a recarga automática estiver ativada, cobraremos o valor por você configurado no cartão salvo sempre que o saldo cair abaixo do limiar que você definiu. Você pode ajustar os valores ou desativá-la a qualquer momento no painel. Se uma recarga automática falhar, poderemos tentar novamente e o Serviço poderá recusar novas transcrições até haver saldo.

Sem saldo suficiente, novas transcrições são recusadas; nada do que já foi processado é apagado por falta de saldo.

Podemos alterar a tabela de preços a qualquer momento, com efeito apenas para uso posterior à publicação da nova tabela; Créditos já comprados não sofrem cobrança retroativa.

Os preços não incluem tributos. Tributos incidentes sobre a compra de Créditos ou o uso do Serviço, quando devidos por você, são de sua responsabilidade, exceto tributos sobre a nossa renda.

11. Propriedade intelectual e feedback

O Serviço, incluindo software, modelos, algoritmos, interfaces, marca, identidade visual e Documentação, é de propriedade do transcrevo ou de seus licenciantes e é protegido por leis de propriedade intelectual. Ressalvada a licença da seção 3, estes Termos não transferem nenhum direito sobre o Serviço, e todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados.

Se você nos enviar sugestões, ideias, pedidos de melhoria ou outro feedback, você nos concede uma licença mundial, perpétua, irrevogável e isenta de royalties para usá-lo, incorporá-lo ao Serviço e explorá-lo livremente, sem obrigação de remuneração, atribuição ou confidencialidade.

12. Confidencialidade

Cada parte protegerá a Informação Confidencial da outra com o mesmo cuidado que dedica às próprias informações dessa natureza, nunca inferior ao cuidado razoável, e a usará somente para cumprir estes Termos. A divulgação a empregados, contratados e consultores fica limitada a quem precisar conhecê-la e estiver vinculado a dever de sigilo compatível, respondendo a parte receptora pelos atos deles.

A parte receptora pode divulgar Informação Confidencial quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente, avisando previamente a parte divulgadora quando permitido e cooperando com medidas de proteção razoáveis.

As obrigações desta seção sobrevivem ao término destes Termos.

13. Recursos beta e pré-lançamento

Podemos oferecer funcionalidades identificadas como alpha, beta, preview ou equivalentes ("Recursos Beta"), de adesão voluntária. Recursos Beta são fornecidos "no estado em que se encontram", podem ser alterados ou descontinuados a qualquer momento, não são adequados para uso em produção e ficam excluídos de qualquer garantia ou compromisso de disponibilidade. Seu uso é por sua conta e risco; a nossa responsabilidade por Recursos Beta é a mínima admitida em lei.

14. Isenção de garantias

Exceto pelo expressamente previsto nestes Termos, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não violação e continuidade.

Não garantimos que o Serviço atenderá aos seus requisitos, operará sem interrupções ou erros, será compatível com os seus sistemas, será seguro contra todo acesso não autorizado ou estará livre de Código Nocivo, nem que a Saída será exata, completa ou adequada a qualquer finalidade específica.

Nenhuma informação ou aconselhamento, verbal ou escrito, obtido de nós ou por meio do Serviço cria garantia não prevista expressamente nestes Termos.

Esta seção não afasta garantias que a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando incidente, não permita excluir.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nenhuma das partes responde por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de receita, de dados, de oportunidade ou de reputação, nem pelo custo de serviços substitutos, ainda que avisada da possibilidade desses danos.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total agregada do transcrevo por quaisquer reclamações relacionadas ao Serviço, qualquer que seja o fundamento (contratual, extracontratual ou outro), fica limitada ao valor efetivamente pago por você ao transcrevo nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

As limitações desta seção não se aplicam ao que a lei não permita limitar, incluindo, quando incidente, a responsabilidade perante consumidores por vícios e fatos do serviço, nem às suas obrigações de pagamento e de indenização.

16. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar o transcrevo, seus sócios, administradores e prepostos de perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas: (a) ao Conteúdo do Cliente, incluindo alegações de gravação ou tratamento de áudio sem base legal; (b) ao seu uso do Serviço em violação destes Termos, da Documentação ou da lei; ou (c) à violação, por você, de direitos de terceiros.

Notificaremos você por escrito sobre a reclamação com razoável prontidão e permitiremos que você conduza a defesa, cooperando às suas custas; poderemos participar com advogados próprios às nossas custas. Você não celebrará acordo que imponha obrigação ou admissão de responsabilidade ao transcrevo sem nosso consentimento prévio por escrito.

17. Vigência, suspensão e rescisão

Estes Termos vigoram a partir do seu aceite e enquanto sua conta existir. Você pode encerrar sua conta e parar de usar o Serviço a qualquer momento.

Podemos suspender o acesso, no todo ou em parte, mediante aviso quando praticável, em caso de: violação destes Termos; uso que ameace a segurança ou a estabilidade do Serviço ou de terceiros; exigência legal ou de autoridade; ou inadimplência.

Qualquer das partes pode rescindir estes Termos por violação relevante da outra que não seja sanada em 30 (trinta) dias após notificação escrita; violações graves, ilícitas ou insanáveis autorizam a rescisão imediata.

Encerrada a conta, cessam as licenças concedidas, e excluiremos o Conteúdo do Cliente em até 30 (trinta) dias, salvo obrigação legal de retenção; recomendamos exportar seus dados antes do encerramento. Saldos de Créditos pagos e não utilizados não são reembolsados, salvo quando a lei exigir ou quando o encerramento decorrer de rescisão imotivada por nossa iniciativa, hipótese em que reembolsaremos o saldo pago remanescente.

Sobrevivem ao término as disposições que por natureza devam sobreviver, incluindo as seções 1, 6 a 8, 11, 12 e 14 a 20.

18. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou aviso no painel, indicando a data de vigência. O uso do Serviço após a vigência da nova versão constitui aceitação; se você não concordar, encerre a conta antes da vigência. A data no topo indica a versão vigente.

19. Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos, com os documentos neles referidos, constituem o acordo integral entre as partes sobre o Serviço e substituem entendimentos anteriores. Termos constantes de pedidos de compra ou documentos seus não nos vinculam.
• Cessão: você não pode ceder estes Termos ou sua conta sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos em operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de ativos, avisando você.
• Independência das partes: nada nestes Termos cria sociedade, joint venture, mandato ou relação de emprego entre as partes.
• Força maior: nenhuma das partes responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de energia ou de internet, ataques de negação de serviço, atos de autoridade, greves e desastres naturais, exceto obrigações de pagamento.
• Autonomia das cláusulas: se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, ela será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, permanecendo as demais em pleno vigor.
• Não renúncia: a tolerância com qualquer descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas para contato@transcrevo.com; enviaremos as nossas para o e-mail cadastrado na sua conta, valendo como recebidas na data do envio.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a legislação consumerista for aplicável.

21. Contato

Dúvidas, notificações e solicitações relacionadas a estes Termos: contato@transcrevo.com.